Fernandópolis (SP), 1º de julho de 2025 — O prefeito de Fernandópolis-SP, João Paulo Sales Cantarella, assinou a Portaria nº 22.809, publicada na edição desta terça-feira (01/07) do Diário Oficial Eletrônico do Município. O ato administrativo outorga poderes ao secretário municipal de Recursos Humanos, Aristófanes Okiama, para assinar, em nome da Prefeitura, o documento denominado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida está amparada no artigo 178, § 9º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 11, de 20 de setembro de 2006, e suas posteriores alterações. O objetivo da portaria é otimizar o fluxo burocrático e garantir maior agilidade na emissão de documentos previdenciários destinados a servidores públicos.

Além de conceder a nova autorização, a norma revoga a Portaria nº 20.004, de 11 de novembro de 2021, centralizando as competências relacionadas ao PPP exclusivamente na Secretaria de Recursos Humanos.

O documento tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, o que indica um alinhamento da atual gestão com as exigências legais e previdenciárias em vigor.

A portaria foi registrada oficialmente no Livro de Portarias e publicada na Imprensa Oficial do Município, com assinatura do secretário municipal de Gestão, Júlio Roberto de Sant’Anna Junior.

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