O gabinete do prefeito de
Fernandópolis, João Paulo Cantarella, foi palco de uma reunião na última
quinta-feira, 6, que marcou o início dos trabalhos pela elaboração de um novo
diploma legal: o código de proteção, bem-estar e direitos dos animais do
município.

Nesse encontro aconteceu a
apresentação e formalização do grupo de trabalho responsável pela redação do
novo código, bem como pela compilação de toda a legislação municipal voltada à
causa animal, de 1947 até os dias atuais. A proposta é atualizar e consolidar a
legislação municipal pertinente a esse tema.

Com esse trabalho, haverá
maior segurança jurídica, padronização normativa, eficiência administrativa e
clareza para a atuação dos órgãos públicos e da fiscalização.

Além de modernizar a
legislação, a iniciativa atende ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do Agravo de Recurso Extraordinário (ARE) nº
1.586.753/SP, que reconheceu a proteção dos animais em situação de abandono e
maus-tratos como dever jurídico da Administração Pública Municipal. Dessa
forma, o Código fortalece a estrutura institucional do município e contribui
para uma atuação preventiva, organizada e juridicamente segura.

A elaboração da proposta
pretende contar com a participação de uma comissão técnica multidisciplinar,
formada por representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, da área
técnica de saúde pública, da Universidade Brasil e da sociedade civil
organizada.

Participarão da comissão
jurídica para redação o poder Legislativo (Câmara Municipal), através de dois
procuradores e do vereador proponente; o poder Executivo, por dois procuradores
do município e o Secretário Municipal de Justiça e Cidadania; e a OAB, por dois
advogados que representem sua comissão de Meio Ambiente.

Além daqueles membros,
haverá na comissão técnica e consultiva representantes da Área Técnica e Saúde
Pública; o Secretário Municipal de Saúde; o responsável pela Vigilância
Sanitária; o responsável pela Vigilância Ambiental; o médico veterinário
responsável técnico pelo Centro de Controle de Zoonoses.

Também participarão dois representantes
do curso de Medicina Veterinária da Universidade Brasil; e, pela Sociedade
Civil, duas protetoras independentes da causa animal e um representante de
organização de proteção animal.

O projeto foi estruturado em
seis títulos, contemplando os principais eixos da política municipal de
proteção e bem-estar animal:

Título I – Disposições
Gerais, Princípios e Definições.

Título II – População,
Identificação e Manejo.

Título III – Guarda,
Condução e Utilização.

Título IV – Atividades
Comerciais, de Serviço e Educativas.

Títulos V e VI –
Fiscalização, Sanções e Disposições Finais.

Trata-se de uma proposta que
deve ser construída de forma técnica, colaborativa e responsável, voltada ao
fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, à modernização da
legislação municipal e ao aprimoramento da atuação administrativa, sempre
observando os princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade na
gestão pública.

SECOM - Secretaria de Comunicação de Fernandópolis