Prefeitura de Fernandópolis-SP homologa contratação da Caixa para estruturar projeto de concessão da iluminação pública
Publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (27) oficializa processo por inexigibilidade de licitação e marca nova fase para modernização do sistema municipal
A Prefeitura de Fernandópolis oficializou, por meio do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 27 de junho de 2025 (Edição 1.703), a adjudicação e homologação do processo de Inexigibilidade nº 019/2025, tendo como objeto a contratação da Caixa Econômica Federal para estruturar um projeto de concessão do sistema de iluminação pública e serviços digitais do município.
O documento, assinado pelo prefeito João Paulo Sales Cantarelli na data de 26 de junho de 2025, reconhece a inexigibilidade de licitação para o caso, com base no artigo 74, inciso III, alínea “a”, da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Confira o trecho publicado no Diário Oficial:
“O Prefeito Municipal, no exercício de suas atribuições legais, ADJUDICA o objeto da INEXIGIBILIDADE n.º 019/2025 à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a ‘CONTRATAÇÃO DA CAIXA PARA A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS DIGITAIS DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS/SP’. Além disso, HOMOLOGO o processo licitatório n.º 098/2025, em conformidade com o art. 74, III, “a”, da Lei 14.133/2021, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais.”
A contratação da Caixa visa viabilizar a modelagem técnica, econômica e jurídica para a futura concessão dos serviços de iluminação pública que pode incluir a modernização do parque luminotécnico com tecnologias como LED, telegestão e inclusão de soluções digitais integradas à chamada “cidade inteligente”.
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